Crédito empresarial
Empresa Simples de Crédito (ESC)
Informações introdutórias sobre a Empresa Simples de Crédito e seu regime jurídico.
O que é uma ESC?
A Empresa Simples de Crédito é uma pessoa jurídica constituída nos termos da Lei Complementar nº 167/2019, com atuação delimitada legalmente na realização de operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios e observados os limites e condições previstos em lei.
Aspectos que merecem atenção
- Limites territoriais e de público atendido previstos na legislação;
- Utilização exclusiva de recursos próprios;
- Forma societária e enquadramento legal;
- Formalização das operações e escrituração;
- Restrições legais à captação de recursos de terceiros.
Referência legislativa: Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019. Consulte sempre o texto atualizado e a orientação profissional aplicável.
