Jurídico

Direito aplicado

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Legislação, jurisprudência e temas jurídicos relevantes para o mercado de recebíveis.

Temas jurídicos

Esta seção é dedicada ao estudo de questões jurídicas relacionadas à cessão de crédito, títulos, garantias, cobrança, contratos e estruturas de recebíveis.

Cessão de crédito

Requisitos, eficácia perante o devedor e comunicação da cessão.

Títulos e garantias

Instrumentos, formalização, registro e execução.

Jurisprudência

Decisões judiciais e sua aplicação prática, sempre com identificação da fonte.

Nota de responsabilidade

Os conteúdos têm finalidade informativa e acadêmica. Não substituem a análise individualizada de documentos, fatos e legislação atualizada, nem constituem parecer jurídico para caso concreto.